Versão 1.0 · Em vigor desde 17 de maio de 2026
1. Objeto
O OfícioGram é uma plataforma online de geração assistida por inteligência artificial de conteúdo institucional para redes sociais de serventias extrajudiciais brasileiras (Tabelionatos de Notas, Registros de Imóveis, Registros Civis de Pessoas Naturais e Jurídicas, Tabelionatos de Protesto e Registro de Títulos e Documentos). O serviço cria sugestões de textos, legendas, hashtags e artes para publicação em redes como o Instagram.
2. Assinatura e pagamento
O acesso ao OfícioGram é prestado mediante assinatura mensal recorrente no valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), processada por provedor de pagamento contratado (Stripe). A cobrança é renovada automaticamente a cada ciclo de 30 dias até que o usuário cancele. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela área "Conta" da plataforma e mantém o acesso ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.
3. Limite de uso
Cada usuário pode gerar até 8 (oito) posts por ciclo de assinatura. Para fins de contagem, é considerado 1 post:
- cada execução completa da função "Gerar Post" (texto + arte); e
- cada arte gerada na função "Variações de Formato" (Feed, Story ou Reels).
Posts não utilizados em um ciclo não acumulam para o ciclo seguinte. O limite é reiniciado na renovação da assinatura.
4. Base normativa e responsabilidade técnica
O modelo de linguagem utilizado pelo OfícioGram foi treinado e parametrizado tendo como referência primária o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco (CNN-PE). Em razão disso, conteúdos gerados pela plataforma podem não refletir adequadamente as normas, provimentos e prazos vigentes em outros estados, tampouco regulamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou orientações específicas de cada serventia.
5. Obrigações do usuário
O usuário declara estar ciente e se obriga a:
- revisar e validar todo conteúdo gerado antes de publicar, com atenção redobrada se a serventia estiver fora do estado de Pernambuco;
- confirmar, junto à respectiva Corregedoria, normas e provimentos aplicáveis à sua jurisdição;
- não utilizar a plataforma para produzir conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
- não inserir dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal nos campos de tema, ideia ou logotipo;
- manter sigilo das credenciais de acesso, sendo responsável por todas as atividades realizadas com seu login.
6. Natureza informativa
O OfícioGram é uma ferramenta de apoio à comunicação institucional e não substitui assessoria jurídica especializada, consultoria normativa ou parecer técnico de Corregedoria. Nenhum conteúdo gerado tem caráter vinculante, vinculação a órgão público ou força de orientação oficial.
7. Limitação de responsabilidade
O OfícioGram não se responsabiliza por publicações realizadas pelo usuário, por eventuais incorreções técnicas, jurídicas ou normativas no conteúdo gerado, nem por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma, em especial quando o usuário deixar de revisar o material antes de publicar.
8. Tratamento de dados (LGPD)
Os dados cadastrais (nome, e-mail) e operacionais (logs de uso, registros de pagamento) são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e utilizados apenas para prestação do serviço, faturamento, segurança e melhoria contínua. Os dados são retidos pelo período legalmente exigido para fins fiscais e de auditoria.
9. Alterações
O OfícioGram poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão equivale à aceitação.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas, pedidos de cancelamento e exercícios de direitos LGPD podem ser encaminhados pela aba "Suporte" da plataforma.